Collor defende sigilo de documentos oficiais

22 / 08 / 11

Projeto de lei que define regras para a prorrogação do sigilo será apreciado na quinta-feira

Às vésperas de a Comissão de Relações Exteriores do Senado poder apreciar, nesta quinta-feira, o projeto de lei que define regras para a prorrogação do sigilo de documentos oficiais, o senador Fernando Collor (PTB-AL) defendeu nesta segunda-feira a possibilidade de determinados dados terem sua confidencialidade prorrogada por mais de uma vez e negou que essa postura signifique a defesa de “sigilo eterno” para documentos. O parlamentar, que é relator do projeto no Senado, disse rejeitar a possibilidade de se criar uma espécie de data marcada para que determinados documentos de Estado sejam colocados à disposição do público.

“O que se discute é a conveniência de como e quando enfrentar esse passado. A maturidade está em reconhecermos que não podemos marcar datas para tanto, muito menos sem nenhuma proteção. Não cabe a nós determinar ou garantir, ou sequer presumir, que daqui a 50 anos esta ou aquela informação, se divulgada, será nociva ou inofensiva à segurança ou à imagem do País e de nossa sociedade”, comentou ele, defendendo “salvaguardas” ao governo brasileiro.

“Há de se ter um mecanismo mínimo de salvaguarda, ou seja, a lei deve ser elaborada olhando-se não só pelo retrovisor, mas também com um binóculo focado no futuro. Pela mesma razão de que a história é dinâmica, evolui, transforma-se, atualiza-se – inclusive em seus valores e conceitos, crenças e critérios -, é que não se pode deixar a segurança do Estado e da sociedade vulnerável e sujeita a um decurso de prazo em um futuro absolutamente indecifrável quanto às relações internacionais e as políticas de defesa”, disse o senador.

“Não se deve relegar o passado ao extremo, expondo com data marcada e difusão ilimitada, os fatos históricos do País e seus personagens, muito menos por meio de uma legislação que, inadvertidamente, deixa de considerar o futuro que não adivinharemos”, completou Fernando Collor.

De acordo com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, a base governista deverá mobilizar no Congresso seus parlamentares para que seja mantida a possibilidade de, ao prorrogar indefinidamente prazos de confidencialidade, se criar o sigilo eterno para determinados documentos oficiais. No Senado, a ideia é derrubar uma mudança promovida pela Câmara dos Deputados, que autorizava a renovação, por uma única vez, do prazo de sigilo de documentos ultrassecretos.

Ao explicar sua posição como relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores, Fernando Collor disse que as informações ou documentos envolvendo condutas que impliquem violação dos direitos humanos não terão restrição de acesso. Essa categoria de informação ficará sob responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade.

A Comissão da Verdade, cuja viabilização ainda precisa de aval do Congresso, terá por função examinar as violações de direitos humanos praticadas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição, para “efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”. Poderá requisitar documentos públicos ou pedir à Justiça acesso a documentos privados, investigar violações aos direitos humanos, com exceção dos crimes políticos, de motivação política e eleitorais abrangidos pela Lei da Anistia, “promover a reconstrução da história dos casos de violação de direitos humanos” e disponibilizar meios e recursos necessários para a localização e identificação dos restos mortais de desaparecidos políticos.

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