O pagamento dos R$ 106 milhões que o governo Teotônio Vilela Filho (PSDB) fez ao Paraná, durante a campanha eleitoral de 2010, chegou esta semana ao conhecimento das autoridades federais em Brasília; junto com a matéria do site Almanaque Alagoas sobre a Operação Alagoas/Paraná. O caso vem sendo investigado pela Polícia Federal, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), onde o processo tramita em ‘Segredo de Justiça’.

A Procuradoria Geral da República (PGR) tomou conhecimento da denúncia-crime por meio do gabinete do procurador-geral Roberto Monteiro Gurgel Santos. Quem acusou recebimento da documentação foi a chefe do gabinete da PGR, em Brasília, Kátia Domachovski. No Gabinete Pessoal da Presidência da República, quem acusou recebimento da denúncia, da matéria do site e da documentação, foi Vanessa Vieira. Ela informou que a denúncia contra o governador Teotônio Vilela foi encaminhada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão responsável pelo assunto em questão.

A denúncia foi feita pelo empresário paulista Antônio Carlos Santos Morais, que é dono de corretora e foi um dos credores dos títulos públicos renegociados pelo ex-governador Ronaldo Lessa (PDT), em 2002. Morais, que foi diretor da dívida pública do Estado de São Paulo, cobra do governo de Alagoas um débito de R$ 17 milhões, referente à renegociação das Letras do Tesouro do Estado de Alagoas.

Entre a emissão dos títulos, em 1995, no governo Divaldo Suruagy, à renegociação dos papéis, em 2002, as Letras já deram um prejuízo ao Estado em mais de R$ 3 bilhões, quase a metade da dívida de Alagoas com a União, que atualmente gira em torno de R$ 7 bilhões. Por ano, o Estado paga ao governo federal cerca de R$ 500 milhões só com o serviço dessa dívida, que virou uma bola de neve.

O primeiro pedido de providências, com relação à sangria dos cofres públicos, foi protocolado na PGR em 2006. Antes, o credor já tinha dado entrada na Justiça Federal, no Rio de Janeiro, com uma ação pedindo o ressarcimento dos seus prejuízos. Os dois processos tramitam inconclusos até hoje. O primeiro, indenizatório, na Justiça Federal do DF, para onde foi transferido.

O segundo processo, contra Ronaldo Lessa e vários integrantes do primeiro escalão do seu governo, envolvendo a renegociação das Letras, tramita no MPF e em Alagoas está sob a responsabilidade do procurador da República Joel Bello.

Na PF, o caso vem sendo investigado pelo delegado Gustavo Gato, que ouviu Lessa e o ex-secretário da Fazenda, Sérgio Dória. Os dois negaram qualquer irregularidade na renegociação dos títulos e disseram que a operação foi vantajosa para Alagoas. Na época, final do primeiro mandato do governo Lessa, o governo do Estado recebeu quase R$ 500 milhões, com o pagamento do deságio por parte dos credores dos títulos.

No entanto, o resgate dos papeis pela União aumentou em quase R$ 2 bilhões a dívida de Alagoas com o governo federal. O governo do Paraná, que era um dos credores das Letras de Alagoas, também recebeu com deságio. Porém, por ser um ente federativo, devolveu parte das Letras ao Estado, no momento do resgate dos papéis, como se fosse um “empréstimo” a Alagoas, para ser pago ao cabo de 10 anos.

Como a renegociação foi feita em 2002, Alagoas poderia pagar ao Paraná até junho de 2012, mas antecipou o pagamento em 2010. Pagou dois anos antes da divida vencer, em plena a reeleição de Vilela.

.: Denúncia à STN

A operação Alagoas/Paraná, que envolve o pagamento antecipado desses R$ 106 milhões, está sendo investigada também pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O autor da denúncia foi ouvido este mês pela Secretaria. Antônio Morais também foi ouvido no Ministério Público Estadual (MPE), pelo promotor Sicrack Nascimento, em fevereiro deste ano. E em janeiro de 2012, o credor esteve em audiência com o governador Teotônio Vilela, no Palácio República dos Palmares, no Centro de Maceió.

Nessa oportunidade, Morais fez questão de lembrar ao governador que já o conhecia, por ocasião de uma visita que teria feito ao então senador na sede da Sococo, empresa com participação da família Vilela.

“O governador Teotônio ficou sensibilizado com a minha situação, reconheceu o prejuízo que eu tive, passou a bola para Gabinete Civil, mas até agora fez nada para me pagar. Pagou ao Paraná em plena campanha eleitoral de 2010, mas até agora vem me dando calote”, reclamou Morais.

Entre os documentos que ele juntou para denunciar Vilela às autoridades em Brasília, estão as leis aprovadas em 2009, pelas casas legislativas do dois Estados, autorizando a transação.

Na Lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas, autorizando Vilela a tomar quase 200 milhões de dólares emprestados ao BIRD, seria para projetos de desenvolvimento sustentável. Ou seja, projetos de combate à pobreza. No entanto, pelo menos parte desse dinheiro, foi usado para pagar o Paraná.

A Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná atendeu ao pedido do então governador Roberto Requião (PMDB), que naquele ano foi eleito senador por aquele Estado do Sul do País.

Na época, a STN vinha pressionando o governo paranaense a pagar uma dívida daquele Estado com a União. Parte dos R$ 106 milhões, que o Paraná recebeu, teria sido uado para saudar esses compromissos. Por isso, a operação teve o aval da STN.

.: Liminar do STF

O governo de Alagoas teria conseguido até uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) autorizando a operação. No entanto, o ministro Carlos Ayres Britto, eleito recentemente para a presidência do STF, ao liberar a liminar pode ter sido induzido a erro, como salientou o credor.

“A operação está eivada de erro. Foi danosa para Alagoas e só interessou mesmo ao Paraná”, opinou Morais, que ainda tem esperança em receber o que o governo de Alagoas lhe deve.

Depois de ter chutado o pau da barraca, ele espera ou que o governo alagoano o convoque para negociar o seu pagamento ou a Justiça Federal lhe dê ganho de causa. “Tenho direito, até por uma questão isonômica. Se o Paraná recebeu, eu também tennho direito de receber, até porque entrei na Justiça com essa finalidade”, destacou o credor, em entrevista ao site, por telefone.

.: Presidência e PGR

Morais disse também que o assunto já chegou ao Gabinete Civil da Presidência da República, mas até agora a presidenta Dilma Rousseff não se manifestou. “Espero que não ela tome as providencia, porque o governo Vilela já está engatilhando um novo empréstimo, desta vez junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES”, alertou Morais.

“O que eu quero é muito simples e justo: que devolvam o prejuízo que eu tive, quando fui obrigado a pagar deságio, durante à renegociação das Letras. Paguei mais de 36% do total dos títulos que eu tinha comprado e estava resgatando naquela oportunidade”, enfalizou.

.: Assassinato do advogado

Na denúncia que fez em 2006, na PGR em Brasília, Morais alegou irregularidades no pagamento do deságio. “Teve credor que pagou conforme a lei, como eu e outros credores, a maioria fundos de pensão; mas outros não pagaram nada, receberam 100% ou pagaram quanto quiseram; rolou de tudo durante a renegociação”, acrescentou.

“Pena que o advogado dos credores, Fernando Orotavo, foi assassinado, no Rio de Janeiro, em cirstâncias misteriosas, logo após deixar articulada toda a negociação para o resgate das Letras, por parte do governo de Alagoas e com o aval do governo federal”, lamentou o credor, dona da Karta Corretora de Títulos e Valores.

Para honrar os compromissos com seus clientes, Morais foi à falência, quebrou, mas não ficou devendo a ninguém. Por isso, luta até hoje na Justiça para ser ressarcido dos prejuízos que teve.

.: Seis ex-governadores

A questão das Letras, da emissão à renegociação, envolve pelo menos seis ex-governadores: Fernando Collor, que teve a assinatura falsificada no documento que serviu de base à emissão das Letras; Suruagy, que sofreu processo de impeachement e foi obrigado a renunciar ao mandato; Manoel Gomes de Barros, que herdou o “pepino” do Suruagy; Ronaldo Lessa que renegociou os títulos em 2002; Teotônio Vilela e Roberto Requião (PR), protagonistas da Operação Alagoas/Paraná.

O caso envolve ainda o senador Renan Calheiros (PMDB) e a ex-senadora Heloísa Helena, atual vereadora de Maceió pelo PSOL. Renan porque ajudou a aprovar a Resolução do Senado, autorizando a renegociação, junto com o então senador tucano Téo Vilela; e Heloísa por não ter conseguido evitar a fatídica sessão, presidida pelo senador Edson Lobão, atual ministro das Minas e Energias. O texto da resolução foi assinado por Vilela.

Apesar da dimensão do escândalo, em Alagoas a questão das Letras é quase um tabu. A imprensa local praticamente ignora o assunto, apenas o Semanário Extra tem publicado alguma coisa. O Judiciário e Ministério Público silenciam, escorados no “Segredo de Justiça”. E a Polícia Federal, pelo menos até agora, não indiciou nem prendeu ninguém.

.: Economia estagnada

Os títulos deram um prejuízo tão grande ao Estado, que Alagoas continua parada no tempo, enquanto os demais Estados do Nordeste decolam, embalados pelo crescimento da economia do País. Materia recente publicada pelo Jornal Valor Econômico denunciou essa realidade: Alagoas cresce como rabo de cavalo, para baixo. Enquanto o endividamente sobe a ladeira, aumentando cada vez mais, o Estado vai sendo sucateado cada vez mais, ladeira abaixo.

Com pelo menos metade de sua população analfabeta, Alagoas se ressente dos serviços básicos de educação, saúde, assistência social e segurança pública. O Estado é considerado um dos mais violentos do mundo, com índices de homicídios tão altos que podem ser comprados a países em guerra. A violência campeia em Alagoas, na cidade e no campo. Apesar do trabalho da polícia, os casos de assassinatos de jovens, moradores de rua, homossexuais e pessoas comuns se multiplicam, fazendo vítimas em todas as classe sociais, mas matando sobretudo a população de baixa renda.

No campo, falta assistência rural aos assentados, aos pequenos produtores e aos trabalhadores desempregados. Com isso, aumentam o consumo e o tráfico de drogas, além da violência. Os casos de atentados políticos e o assalto aos cofres públicos comprovam a sanha do crime organizado, que continua dando as cartas em Alagoas.

O governo do Estado faz propaganda enganosa, dizendo que está prendendo os ladrões do dinheiro público, com relação aos R$ 300 milhões que desviaram da Secretaria de Defesa Social – dinheiro que deveria ter sido usado na comida dos presos, nos salários dos agentes penitenciários, em equipamentos que evitassem as constantes fugas do complexo penitenciário. No entanto, nenhum ordenador de despesa, nenhum servidor público ou comissionado foi preso ou responsabilizado pelo rombo.

No último final de semana, o jornal Gazeta publicou matéria dizendo que a corrupção já tirou de Alagoas cerca de R$ 700 milhões. Mas esqueceu de citar o rombo das Letras, que já deram um prejuízo ao Estado superior a R$ 3 bilhões. Se forem contabilizados os R$ 500 milhões que Lessa recebeu na renegociação dos títulos, mas as operações danosas evetivadas pelo governo de 2002 para cá, o rombo já ultrapassa a casa dos R$ 700 milhões.

.: Operação Navalha

Com isso, o prejuízo que Alagoas teve com a corrupção, nos últimos dez anos, já passa de R$ 1,4 bilhão. Entre as operações da PF, citadas na matéria do jornal Gazeta, uma envolve direitamente o governador Teotônio Vilela: a Operação Navalha. A investigação sobre essa operação está parada desde 2007, porque a Assembleia Legislativa de Alagoas não autorizou que o chefe do Executivo Estadual fosse processado. Vilela é acusado de ter recebido propina de uma construtora ligada ao indiciado Zuleido Veras. O governador nega a acusação, mas não gosta de falar no assunto.

Mas, se depender do empresário Antônio Morais, a situação de Vilela pode se agravar. Ele alertou às autoridades federais da possibilidade de irregularidades na Operção Alagoas/Paraná, que envolve diretamente o governador e pelo menos dos secretários estaduais: Maurício Toledo (Fazenda) e Luiz Otávio Gomes (Planajamento). Como a operação foi articulada durante a campanha, é possível que o governador tenha recebido alguma vantagem.

Essa possiblidade também será investigada, até porque no pagamento dos R$ 44 milhões aos bancos credores do crédito consignado, o banco do empresário Silvio Santos (Panamericano) teria pago uma taxa de retorno para receber o dinheiro. E-mails nesse sentido, trocados entre Luiz Otávio e os diretores do Panamericano, foram descobertos pela PF de São Paulo, durante a investigação do rombo deixado pela instituição financeira ligada ao apresentador do SBT.

.: Lentidão do MPF

Além de trazer todos esses faltos à tona, o credor Antônio Morais reclamou da morosidade do MPF em concluir as investigações iniciadas em 2006, logo após a sua denúncia à PGR. “Os processos que tramitam na Justiça Federal e no Ministério Público Federal foram abertos com base em documentos, leis promulgadas pelas Assembleias Legislativas de Alagoas e do Paraná. Não são peças de ficção. Espero que dessa vez as autoridades tomem as devidas providências”, concluiu Morais.

Em Alagoas, apenas o deputado Judson Cabral (PT) foi contra a Lei que autorizou o Estado a tomar dinheiro emprestado ao BIRD para pagar ao Paraná. “Ainda foram dizer que tinha sido contra o empréstimo para evitar que o Estado recebesse dinheiro para o desenvolvimento sustentável. Só se for o desenvolvimento do Paraná, que recebeu um débito que vinha sendo contestado na Justiça com dois anos de antecedência. Isso sim é imoralidade”, comentou o deputado do PT.

Para Judson Cabral, tanto as duas operações – a renegociação dos títulos e o recente pagamento de Alagoas ao Paraná – foram nocivas ao Estado. O deputado disse que conhece a luta do credor Antônio Morais e espera que notícia-crime feita por ele contra o governo do Estado de Alagoas desta vez dê resultado.

.: A seguir cópias dos documentos a respeito da matéria:

Excelentíssimo Sr. Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos
Dignidíssimo D.D. Procurador Geral República
De: Chefia de Gabinete
Data: 15 de março de 2012 18:44
Assunto: Re: Denúncia Protocolada
Para: Antônio Carlos Santos Morais

OK. Acuso recebimento.
Kátia Domachovski

Antônio Carlos Santos Morais 3/14/2012 8:33 pm >>>
São Paulo, 14 Fevereiro de 2012

À
Procuradoria Geral da República
Excelentíssimo Sr. Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos
Dignidíssimo D.D. Procurador Geral República
Brasília – DF

A/C: Chefia de Gabinete

Tendo encaminhado em 23/10/2006 denúncia à essa Procuradoria Geral da República, protocolada sobre o número 100.000.0106.282.006-61 e a míngua de informação referente andamento, venho mui respeitosamente solicitar informação para juntar à processo correlato de nossa autoria na 20a. Vara Federal em Brasília-DF ( 2005.340.002.0646-8 ).

Consultando a movimentação disponível, constatamos que a referida denúncia encontra-se no Ministério Público Federal do Estado de Alagoas desde 09/09/2011, com Dr. Joel Belo.

Na expectativa de acato ao nosso pleito, firmamo-nos com estima e apreço.

Antônio Carlos Santos Morais
RG. 2.727.837-2
CPF. 271.391.408-63
E-mail: acmorais23@gmail.com
Telefone: (11) 2985-2667

Com cópia para Ouvidoria da PGR

OBS: Apreciaria acusarem o recebimento deste.

Pedido de Audiência à STN
De: Antonio Carlos Santos Morais

Assunção dí… .jpg 150.00 KB Assunção dí… .jpg 146.11 KB Assunção dí… .jpg 91.43 KB Carta STN.JPG 390.25 KB Parte quase… .jpg 103.76 KB Lei 7071- A… .doc 21.50 KB Lei 16178 -… .doc 45.50 KB

E-mail à PGR:

São Paulo, 13 de Março de 2012

À Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Excelentíssima Sra. Dra. Procuradora Adriana Queiroz de Carvalho
A/C: Chefia de Gabinete.

Sra. Procuradora;

Tendo no ultimo dia 09/03/2012 participado de audiência com Dr. Eduardo Coutinho Guerra (Secretaria do Tesouro Nacional), oportunidade esta em que entregamos documentos que julgo oportuno levar ao conhecimento dessa Procuradoria para as providências que julguem convenientes, visto o mais absoluto descumprimento à dano do erário público pelo Governo de Alagoas.

Segue:
-Contrato de assunção da divida de Alagoas X PGFN X Paraná (atentar para cláusula 8a)
-Lei Estado de Alagoas 7.071.
-Lei Estado Paraná 16.178.
-Oficio STN Dr Sergio Levy
-Cópia carta DEMAB Banco Central do Brasil, Previsc, Prevdata, Prevnorte, Núcleos e BMC.

* OBS: INEXISTE CONTRATO COM A PGFN, IDEM RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DA STN.

Inteiramente à disposição para todo e qualquer esclarecimento.
Favor confirmar o recebimento deste.

Atenciosamente:

Antônio Carlos Santos Morais
acmorais23@gmail.com

De: GP – Gabinete Pessoal
Data: 15 de março de 2012 18:46
Assunto: RES: Matéria e Documentos
Para: Antonio Carlos Santos Morais

Prezado Senhor,

Informo a Vossa Senhoria que sua mensagem eletrônica foi encaminhada à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão responsável pelo assunto em questão.

Atenciosamente,

Vanessa Vieira
Assessora
Gabinete Pessoal da Presidenta da República

De: Antonio Carlos Santos Morais [mailto:acmorais23@gmail.com]
Enviada em: segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012 17:42
Para: GP – Gabinete Pessoal
Assunto: Matéria e Documentos

São Paulo, 20 de Fevereiro de 2012

Ao
Excelentíssimo Sr. Chefe de Gabinete da Presidência da República
Dr. Giles de Azevedo

Prezado Sr. Dr. Giles de Azevedo;

Cordiais saudações.
Foram enviados e-mails comunicando o fato aos Exmos. Srs. Ministros, como segue:

-Exmo Sr. Dr. Guido Mantega, Ministério Da Fazenda
-Excelentíssimo Sr. Dr. Arno Augustin, Secretaria do Tesouro Nacional
-Ouvidoria chefia da Secretaria do Tesouro Nacional
-Excelentíssimo Sr. Ministro do Planejamento
-Excelentíssimo Sr. Ministro da Casa Civil, Dr. Gilberto Carvalho
-Audiência solicitada à Secretaria do Tesouro Nacional.

Sr. Dr. Giles, entendendo a gravidade da comunicação, levo ao conhecimento de Vossa Senhoria anexando documentos como seguem:

– Matéria Almanaque Alagoas
– Lei 7.071 Alagoas
– Lei 16.178 Paraná
– Expediente Secretara do Tesouro Nacional, ofício Dr. Hermas Brandão
– Contrato Parana x Alagoas x União ( atentar para clausula 8a. )

Na expectativa de que não continue a míngua de retorno, firmo-me, com apreço.

Favor confirmar o recebimento deste.

Atenciosamente:

Antônio Carlos Santos Morais
RG.: 2.727.837-2
CPF.: 271.391.408-63
Fones: (11) 2985-2667
(11) 8949-8286
E-mail: acmorais23@gmail.com
Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1957 – apto 122 – Jd. Paulistano – São Paulo – SP – Cep 01452-001

Matéria do site Almanaque Alagoas:

12 de Fevereiro de 2012
MPE quer saber porque Téo pagou 106 mi ao PR

Dívida de Alagoas ao Estado do Paraná vencia em 2012 e era referente às Letras Financeiras do Tesouro do Estado renegociadas no governo Ronaldo Lessa em 2002

O Ministério Público Estadual (MPE) deve cobrar explicações, no início desta semana, ao governador Teotônio Vilela Filho (PSDB) sobre os R$ 106 milhões que Alagoas pagou ao Estado do Paraná, em plena campanha eleitoral de 2010. Terão que se explicar também o secretário da Fazenda, Maurício Toledo; e o secretário do Planejamento, Luiz Otávio Gomes, que participaram da operação. A informação foi confirmada pelo promotor de Justiça Sidraque Nascimento, que investiga denúncia de irregularidades no resgate das Letras Financeiras do Estado de Alagoas.

“O Estado do Paraná era um dos credores das Letras e tinha um passivo para receber, mas essa dívida poderia ser paga até 2012, por isso queremos saber do governador e de seus auxiliares diretos porque pagaram o Paraná com dois anos de antecedência”, afirmou Sidraque Nascimento, em entrevista exclusiva ao site Almanaque Alagoas. Ele disse também que vai notificar apenas os secretários para que prestem explicações sobre a operação. A notificação do governador deverá ser feita pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares Mendes.

A decisão do MPE de cobrar explicações do governo Vilela sobre o pagamento ao Paraná foi tomada na semana passada, com base no depoimento de um dos credores das Letras, o empresário paulista Antônio Carlos Morais. Em depoimento no último dia 2 de fevereiro, ao promotor Sidraque, na sede do MPE, o empresário denunciou irregularidades no pagamento ao Paraná. Além disso, alegou um prejuízo em torno de R$ 17 milhões, acumulado desde 2002, com o resgate dos títulos, durante o governo Ronaldo Lessa (PDT).

“Naquela oportunidade, durante o resgate das Letras, em 2002, do mesmo jeito que o Paraná recebeu com desconto, a minha corretora também recebeu. Oito anos depois, o governo de Alagoas paga ao Paraná e me deixa de fora, não quer me pagar, mesmo em tendo entrado na Justiça, cobrando esse dinheiro. Vai ter que pagar, nem que eu tenha que ir até as últimas conseqüências”, afirmou Morais, em entrevista ao site, por telefone. Ele disse ainda que a lei é clara, o Paraná não teria direito de receber e recebeu.

“O governo de Alagoas, muito mal assessorado, fez tudo ao contrário, não sei se com segundas intenções, mas fez e vai ter que pagar por isso. Eu que tinha direito de receber, porque não sou um ente federativo e não existe nenhum impeditivo que obrigue o Estado a não me pagar, eles deram o calote. Não me pagaram até agora, não devolveram o meu dinheiro, referente ao que eu paguei de deságio, mas pagaram o Paraná. Por isso, vão ter que me pagar, até por uma questão de isonomia”, desabafou Morais.

Dinheiro do BIRD

Além disso, na opinião do credor, o governador Téo Vilela vai que se explicar também porque tomou dinheiro emprestado a um organismo internacional e usou parte de dinheiro para quitou a dívida com o Paraná. “Essa é uma das questões que o promotor Sidraque deverá levantar, para justificar a convocação dele (Vilela)”, comentou Morais. Em entrevista a imprensa, o secretário Maurício Toledo disse que pagou o Paraná com empréstimo de US$ 195 milhões, tomado pelo Estado, em 2009, ao BIRD – Banco Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

“O problema é que esse dinheiro, esse empréstimo do BIRD, era para financiar projetos de desenvolvimento sustentável, projetos de combate à pobreza e não poderia de forma alguma ter sido usado para o pagamento de dívidas”, comentou Antônio Morais, que foi diretor da dívida pública de São Paulo. Na opinião dele, se o governador e seus auxiliares não tiverem boas explicações para esta operação, o governo poderá sofrer uma ação de improbidade administrativa e o Paraná ser obrigado a devolver o dinheiro recebido irregularmente de Alagoas.

O caso – na opinião de Morais – também poderá atrair o interesse da Polícia Federa e do Ministério Público Federal, que também investigam irregularidades no resgate das Letras. A denúncia na Procuradoria Geral da República, em Brasília, foi feita por Morais, em 2006, quando Lessa tentava a eleição para o Senado. A repercussão da denúncia foi tão grande que o ex-governador terminou perdendo a disputa para Fernando Collor, que fez apenas 30 dias de campanha. Quando assumiu o governo, Vilela rompeu com Lessa e denunciou o rombo deixado por Lessa nas finanças do Estado.

“Operação legal”

Em entrevista à imprensa, o secretário da Fazenda Maurício Toledo declarou que toda a operação para o pagamento do Paraná foi feita dentro da “legalidade” e consta no Portal da Transparência. O governo de Alagoas fez aprovar na Assembleia Legislativa a Lei 7071, em 15 de julho de 2009, pedindo autorização para contrair empréstimo e dizendo que os recursos seriam utilizados para projetos de desenvolvimento sustentável. Dois dias depois, o governo paranaense fez aprovar na Assembléia Legislativa do Paraná a Lei 13.569, de 17 de julho de 2009, pedindo autorização para receber R$ 106,7 milhões de Alagoas.

Maurício Toledo disse também que a dívida de Alagoas com o Paraná, além de ter vencimento previsto para 2012, ainda vem sendo contestada na Justiça. Isso porque, na época da renegociação, o governo do Paraná não tinha autorização para pagar cerca de 36% de deságio ao governo de Alagoas, durante o resgate dos títulos que tinha comprado do Estado, em 1995. “Por isso, o pagamento do deságio, em 2002, foi feito em forma de empréstimo, do governo do Paraná ao governo de Alagoas, para devolução até 2012”, revelou o secretário da Fazenda, em entrevista publicada no final do ano passado no site Almanaque Alagoas.
Assembleia, PGE e TCE
Como a lei que autorizou o Estado a contrair o empréstimo ao BIRD foi aprovada pela Assembleia, o presidente da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB), também poderá ser convocado pelo MPE para prestar esclarecimentos. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) também poderá ser questionada, já que deveria ter sido consultada sobre o pagamento ao Paraná, com dois anos de antecedência. O Tribunal de Contas do Estado também deverá ser compelido a prestar explicações, já que lhe cabe julgar as contas do Executivo.

A operação pode ter prejudicado os investimentos do Estado. Por isso, cabem também ações por danos materiais, já que os R$ 106 milhões poderia ter sido usado para reformar escolas, postos de saúde, delegacias de polícia ou na compra de alimentos para o combate à fome. Mesmo que o governador diga que o dinheiro usado para pagar o Paraná não tenha vindo desse empréstimo ao BIRD, será difícil explicar porque quitou uma dívida que ainda ia vencer, podendo comprometer com isso a Lei de Responsabilidade Fiscal, caso tenha usado recursos próprios.

Ricardo Rodrigues
Repórter