Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta
Em reunião no Palácio República dos Palmares, CGE apresenta exigências da Lei aos gestores alagoanos
A partir de quarta-feira (16), quando entrar em vigor a Lei nº 12.527/2011, a administração direta e indireta do Governo de Alagoas estará apta a responder as demandas decorrentes da Lei de Acesso à Informação (LAI), ou Lei dos Dados Abertos, como é chamada.
A garantia foi dada, nesta terça-feira (15), pela controladora-geral do Estado, Rosa Tenório, durante a reunião de gestores no Salão Aquatune, no Palácio República dos Palmares. A Lei de Acesso concede a qualquer pessoa o direito a solicitar e receber em curto prazo as informações públicas diretamente dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
“É dever do Estado oferecer a informação e cumprir os prazos estabelecidos. O espírito da Lei de acesso é garantir o direito constitucional à informação que é pública, não é de governo, a participação ativa da sociedade nas ações governamentais e a transparência dos atos governamentais”, disse Rosa Tenório.
O secretário-chefe do Gabinete Civil, Álvaro Machado, abriu o encontro, que contou com representação de 41 órgãos, destacando o apoio do governador Teotonio Vilela Filho não apenas no cumprimento da lei, uma norma, mas no sentido de fazer bem a democracia, com um governo transparente.
Machado enfatizou que o Governo de Alagoas está preparado para a implementação da Lei e envidará todos os esforços para atender as requisições de informação de qualquer cidadão. “Não há o que recear na divulgação das nossas informações, muito pelo contrário, a população vai saber ainda melhor o que fazemos”. O presidente do Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas (Itec), Nelson Menezes, também presente na mesa, garantiu a participação do órgão no apoio tecnológico às demandas da lei.
Por determinação de governo, a Controladoria Geral do Estado coordenará os trabalhos de implementação da lei, trabalhando junto com o Itec na adequação dos sites do governo e do formulário de requisição.
.: Como vai funcionar
Os servidores da CGE Fellipe Mamede e Rafael Batista fizeram a apresentação do texto da Lei, os conceitos de transparência ativa e passiva e as bases para o Serviço de Atendimento ao Cidadão. Segundo os técnicos, o pedido de informação deverá ser feito por formulário, por meio do link do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponível nos sites do governo.
A partir do formulário, será gerado um processo, que pode ser acompanhado pelo cidadão. O prazo, determinado pela Lei, para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, desde que justificado, para resposta ao pedido, seja ele já a resposta ou a data limite para a resposta em linguagem acessível, clara e transparente.
A LAI define que o cidadão pode ter direito ao acesso a toda informação, dado ou documento disponível ao público que não esteja classificada pessoal ou sigilosa (reservada, secreta ou ultrassecreta), conforme legislação.
Inicialmente, a CGE irá concentrar o Sistema de Informação ao Cidadão do Governo de Alagoas e encaminhar os pedidos de informação e fará treinamento específico para as áreas de protocolo de cada órgão. Após esse período, todos os órgãos da administração direta e indireta terão seus próprios SIC, para responder às suas próprias demandas.
Todos os órgãos também terão sites próprios, segundo padrão produzido no Itec para, conforme prevista na LAI, disponibilizar informações básicas em relação à estrutura e funcionamento do órgão, além de contratos e convênios celebrados.
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