Focco aprova nota de apoio ao MP de Alagoas
Fórum de Combate à Corrupção vai entregar o documento ao chefe da Procuradoria Geral de Justiça
Em sua primeira reunião deste ano, o Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (Focco) decidiu na manhã desta terça-feira (04/02) redigir uma Nota Oficial em apoio ao Ministério Público Estadual, que teve seu orçamento cortado pela Assembleia Legislativa de Alagoas em R$ 16 milhões.
A reunião foi na sede da Advocacia Geral da União, no Farol. A nota de apoio do Focco ao MPE de Alagoas vai ser entregue ao procurador-geral de Justiça de Alagoas, Sérgio Jucá. A nota já está redigida, mas só será divulgada à imprensa depois de ser entregue ao chefe do MPE, ainda esta semana.
O corte do duodécimo de 2014 do MPE vem recebendo o repúdio de várias entidades da sociedade civil organizada, da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), a Associação dos Magistrados de Alagoas (Almagis) e a Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal).
Para os integrantes do Focco, o corte do orçamento do MPE não tem justificativa técnica e não passa de uma retaliação dos deputados estaduais envolvidos em irregularidades à atuação do MPE no combate à corrupção. Como se não bastasse, a Assembleia aumentou em R$ 24 milhões o valor do seu duodécimo.
Por isso, os integrantes do Fórum questionam como podem aumentar o duodécimo da ALE, se parte do duodécimo estava sendo usado para pagamento irregulares. No ano passado, foi instaurado um Inquérito Civil Público (ICP) para apurar irregularidades supostamente cometidas pela Mesa Diretora da Casa, com base numa representação feita pelo deputado estadual João Henrique Caldas, mais conhecido por JHC.
Com base na denúncia do parlamentar, a Procuradoria Geral de Justiça designou uma comissão de promotores para apurar o caso sob o comando do procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá. Um dos integrantes desta comissão é o promotor José Carlos Castro, que representa o MPE no Fórum. Segundo ele, são várias as provas das irregularidades coletadas até agora.
Entre as irregulares mais gritantes, os integrantes da comissão apontam: pagamentos a ‘fantasmas’, a ‘laranjas’, e além do teto; gratificações irregulares; pagamentos a prefeitos; comissionados que recebem bolsa família, aposentadoria por invalidez e que repassam parte do salário para deputados.
Além disso, as investigações constataram também a ausência do repasse das contribuições previdenciárias e imposto de renda, ausência de licitações, infringência do limite de gastos com pessoal, falta de prestação de contas e de transparência nas ações. Parte dos documentos foram entregues pelo denunciante e outra parte colhida nas diligências à sede da ALE, com autorização da Justiça.
Com base nessas provas, no ano passado, uma ação cautelar resultou no afastamento da Mesa Diretora por 60 dias e foi realizada busca e apreensão nas dependências da ALE. Também já foram propostas duas ações por ato de improbidade contra a Mesa Diretora, e uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Assembleia.
As ações mais contundentes (desvio de recursos e enriquecimento ilícito) ainda serão propostas tanto no âmbito da improbidade como do crime. Embora o MPE tenha trabalhando com prudência, cautela e sigilo, os investigados já sentem o peso das denúncias e articulam retaliações.
No entanto, a retaliação mais contundente foi o corte do duodécimo do MPE, que praticamente inviabiliza as ações do órgão para 2014. O corte foi vetado pelo governador Teotônio Vilela Filho (PSDB), mas o veto pode ser derrubado pelos deputados nas próximas sessões plenárias.
Por isso, o assunto foi debatido pelos integrantes do Focco e deve ser objeto de uma série de manifestações da sociedade civil organizadao. Com o corte de R$ 16 milhões, o orçamento do MPE para 2014 ficou menor que o orçamento do órgão em 2013. Com isso, várias ações estão ameaçadas.
De acordo com um promotor de Justiça, da forma como o orçamento do MPE para 2014 foi aprovado, a verba de custeio daria apenas para os primeiros meses do ano e com reflexos imediatos nos pagamentos de diárias, estagiários, auxílio alimentação, compras e serviços.
“Ocorreria a verdadeira paralisação do Ministério Público de Alagoas, e só nos restaria ficar em casa recebendo nossos salários que ao menos foram preservados. Seria a implantação do home Office”, comentou um promotor de Justiça, que não quis se identificar.
Segundo ele, como se não bastasse, o orçamento da própria ALE foi reajustado em R$ 24 milhões. Justamente, quando a investigação do MPE aponta para o desperdício de gastos e pagamentos irregulares, como salários de servidores acima do teto constitucional.
Integrantes do Focco já estiveram, no ano passado, com integrantes da Mesa Diretora da ALE, quando foi solicitada mais transparência nos gastos e pagamentos feitos pelo legislativo estadual. Pelo visto, o pedido do Focco até agora foi atendido.
OUTRO LADO
Em entrevista ao jornal Gazeta de Alagoas, o presidente da Assembleia, deputado Fernando Toledo (PSDB), assumiu que o corte no duodécimo do MPE pode ter sido uma retaliação dos deputados. Segundo ele, pode ter pesado na decisão da Comissão de Orçamento e Finanças, de não aumentar o orçamento do MPE, o tratamento recebido pela instituição ao longo do ano passado.
O Legislativo foi alvo de várias investigações, a mais contundente foi aberta após as denúncias do deputado João Henrique Caldas (Solidariedade). E uma das medidas decorrentes dessa investigação foi o afastamento dos deputados que comandam a Mesa Diretora, entre os quais o próprio presidente Fernando Toledo, no fim do ano passado. O afastamento foi determinado pela Justiça, a pedido do MP.
“A Assembleia Legislativa foi atacada de forma sistemática e até jocosa. Alguns termos direcionados ao Legislativo de Alagoas o apontavam como se fosse o lugar que concentra todas as mazelas, todas as irregularidades de Alagoas”, disse Fernando Toledo.
Ele confirmou que o valor do orçamento do MP para 2014 não foi alterado, permanecendo o mesmo do ano passado, e que a decisão coube à Comissão de Orçamento e Finanças, composta por deputados e que faz parte da estrutura do Legislativo de Alagoas.
“A Comissão achou por bem manter os mesmos valores executados no ano passado. Não vou falar taxativamente pela Comissão. Mas acho que [esse tratamento] pode ter pesado, sim, na decisão”, acrescentou o presidente da Assembleia Legislativa.
O procurador-geral de justiça, Sérgio Jucá, informou que não se pronunciaria sobre o caso.
ORÇAMENTO
De um ano para outro, o valor do orçamento, tanto geral quanto para cada um dos três Poderes e para as instituições que detêm autonomia orçamentária, aumenta conforme vários fatores. Existe a correção inflacionária, que incide naturalmente. Mas é comum que no aumento incidam ainda questões como reajuste de salários de pessoal, planos de ampliação e investimentos.
Em alguns casos, os valores preveem também realização de concursos, para suprir carência de pessoal. O orçamento de Alagoas para este ano foi aprovado pela Assembleia, na quinta-feira da semana passada, estimado em R$ 8,3 bilhões.
A proposta inicial previa aumento de 6% para a própria Assembleia; 22% para o Judiciário, 16% para o Ministério Público e 9,5% para o Tribunal de Contas. Ao final da tramitação, a Assembleia Legislativa ficou com mais R$ 24 milhões para este ano, passando de R$ 151 milhões para R$ 175 milhões.
Para o Tribunal de Justiça, o Orçamento prevê R$ 360 milhões e para o TC, R$ 77,32 milhões. O Executivo vai dispor de R$ 6,31 bilhões para 2014. Para o Ministério Público Estadual, a expectativa era contar com valores da ordem de R$ 124 milhões. Mas o montante fixado pelos deputados ficou em R$ 108 milhões.
NOTA DA AMPAL SOBRE A MESMA MATÉRIA:
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS- AMPAL
NOTA OFICIAL
A Ampal, associação dos promotores e procuradores de Justiça do Estado de Alagoas, a respeito da deliberação da Assembleia Legislativa que, num gesto de injustificado revanchismo, reduziu o duodécimo do Ministério Público para o exercício fiscal de 2014, vem, orgulhosamente, homenagear todos os dignos representantes do Ministério Público estadual por sua corajosa defesa da sociedade alagoana, traduzida na luta sem trégua contra a criminalidade e a improbidade administrativa e em prol da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, que são bens e direitos hoje gravemente ameaçados pela irresponsabilidade de agentes políticos insensíveis às necessidades da população, e cuja fragilização acarreta consequências sociais irreparáveis ou de difícil reparação.
A Ampal tem certeza de que, nesta hora de grandes desafios para o Ministério Público, a sociedade alagoana manter-se-á atenta ao desenrolar dos fatos e estará pronta para dar a cada um, no momento adequado, a resposta que merecer. Se, a despeito das manifestações sociais que já se fazem sentir, as inconcebíveis “retaliações” prosperarem, a Associação assegura a todos os alagoanos que o trabalho dos integrantes do Ministério Público prosseguirá sem arrefecimento, nos termos da lei e da Constituição republicana. Nesta oportunidade, aproveita para agradecer à OAB, à Almagis, à Imprensa, aos sindicatos e a outras associações pelo valioso apoio à causa do Ministério Público, da Justiça e do povo alagoano.
Maceió, 28 de janeiro de 2014.
Adilza Inácio de Freitas
Presidente da Ampal
Redação do AA com a Gazeta de Alagoas
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