Presidente Dilma sanciona a Lei da Palmada

27 / 06 / 14

Texto estabelece que crianças e adolescentes sejam educados sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel e degradante

Foi publicada na sexta-feira (27/06) no Diário Oficial da União a lei que estabelece que crianças de adolescentes devem ser educados sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel e degradante. O projeto, que ficou conhecido como Lei da Palmada, gerou polêmica no Congresso Nacional nos últimos meses.

Sancionada na sexta-feira pela presidente Dilma Rousseff, a lei proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação de crianças e adolescentes.

Conhecida como Lei da Palmada, a norma determina que pais, demais integrantes da família, responsáveis e agentes públicos executores de medidas socioeducativas que descumprirem a norma recebem encaminhamento para um programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e advertência.

O texto prevê ainda que a União, os Estados e os municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de menores.

Ainda de acordo com a norma, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar mais próximo.

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