Ex-governador Renan Filho (FOTO: Minervino Junior/CB)

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, de suspender a eleição indireta que escolheria o governador de Alagoas para um mandato-tampão até o fim do ano, abriu um debate jurídico sobre a constitucionalidade da permanência do desembargador Klever Loureiro no comando do Executivo estadual.

O presidente da Assembleia Legislativa alagoana, Marcelo Victor (MDB), e o ex-governador Renan Filho (MDB) vieram a Brasília para acompanhar o andamento dos processos que correm no STF sobre a sucessão no estado. No entendimento do grupo político que comandam, Loureiro não poderia ficar no cargo por mais de 30 dias, prazo que venceu no último fim de semana.

Renan Filho deixou o governo do estado no fim do prazo eleitoral de desincompatibilização, em abril. Como o vice-governador eleito em 2018, Luciano Barbosa (MDB), renunciou ao cargo dois anos depois para disputar e vencer a eleição para prefeito de Arapiraca, e Marcelo Victor decidiu não assumir o posto para evitar a inelegibilidade para outros cargos, o comando do governo ficou com o desembargador, que é presidente do Tribunal de Justiça.

De acordo com a Constituição, se o vice-governador e o presidente do Legislativo estadual não puderem assumir o governo em decorrência da ausência do titular, o presidente do TJ deve ocupar o cargo e convocar eleições indiretas para escolher o nome do novo governante. A eleição foi marcada para ontem, mas a decisão de Fux suspendeu o processo.

O problema é que o prazo constitucional de 30 dias expirou. No entendimento de Renan Filho, Alagoas está “acéfala” porque as decisões do desembargador, desde ontem, não têm amparo legal.

“O estado de Alagoas está sem condução político-administrativa, causando uma insegurança jurídica radical”, disse Marcelo Victor. “Isso nunca aconteceu nem tem amparo constitucional. Não permitir que os parlamentares se reúnam e decidam quem irá governar no mandato residual, é usurpação da competência do Legislativo.”