As Comarcas de Girau do Ponciano, Mata Grande, São José da Tapera e Feira Grande, no interior de Alagoas, foram elevadas da primeira para a segunda entrância. O projeto de lei que promove essa modificação foi sancionado pelo governador em exercício do Estado, desembargador Tutmés Airan, na tarde desta sexta-feira (02), durante solenidade realizada no Salão de Despachos do Palácio República dos Palmares.

A alteração, que modifica a Lei nº 6654/2005, confere maior importância na hierarquia da estrutura organizacional do Poder Judiciário de Alagoas. Tutmés Airan ressaltou que a mudança aumenta os incentivos para que os magistrados permaneçam mais tempo nessas unidades.

“A gente tenta fazer com que todos os obstáculos à boa jurisdição sejam removidos. Obstáculos simples, mas que travam”, disse o presidente do Tribunal de Justiça, para na sequência lembrar de outras medidas fizeram a Justiça avançar no último biênio.

O juiz Sóstenes Alex, presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), destacou o apoio e a sensibilidade que Tutmés Airan tem tido durante sua gestão para com os magistrados, e frisou a importância da medida sancionada.

“Em nome da magistratura eu queria parabenizar a vossa excelência por esse momento histórico”, disse.

Participaram, ainda, da solenidade o secretário de Estado do Gabinete Civil, Fábio Farias; o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias; o procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório; o secretário da Coordenadoria de Direitos Humanos do TJAL, Pedro Montenegro, e o defensor público geral, Carlos Eduardo de Paula.

OUTRAS NOTÍCIAS

Sexta, 02 Outubro 2020 16:32
ALAGOAS

Delegacia Especial dos Crimes Contra Vulneráveis fecha rede de proteção em Alagoas, diz Tutmés Airan

Projeto de lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador em exercício

Texto de Severino Carvalho

O governador em exercício, desembargador Tutmés Airan, determinou, nesta sexta-feira (2), o envio à Assembleia Legislativa do projeto de lei que cria a Delegacia Especial dos Crimes Contra Vulneráveis. A matéria segue para apreciação do parlamento e a expectativa é de que retorne ao Poder Executivo para sanção ainda este ano.

Para o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), no exercício do cargo de governador, a criação da Delegacia Especializada fecha a rede de proteção estatal às populações vulneráveis.

“Fechamos a rede de proteção, que começa naturalmente com a queixa de alguém que foi vulnerabilizado, vítima de violência. Essa queixa tem que ser feita num espaço apropriado para isso. Daí a necessidade de criação dessa delegacia, que não pode e nem deve ser uma delegacia como outra qualquer. Daí nasce o inquérito que vai para a Vara de Combate aos Crimes Contra as Populações Vulneráveis; entra a Defensoria Pública, fazendo eventualmente, a defesa; o Ministério Público cuidando de ofertar a denúncia e, assim, todo o mecanismo estatal se move na defesa de uma população que precisa”, pontuou Tutmés Airan.

Pelo projeto, a Delegacia Especializada será denominada Tia Marcelina, uma homenagem à mãe de santo que resistiu bravamente à invasão de seu terreiro no malfadado episódio ocorrido em 1912, que ficou conhecido como o “Quebra de Xangô”, em que os espaços destinados aos cultos de religião de matriz africana foram destruídos em Alagoas.

“Essa delegacia se insere no compromisso de reparar essa dívida que o Poder Público, não só o Executivo, tem para com as populações negras e vulneráveis”, destacou o secretário da Coordenadoria de Direitos Humanos do TJAL, Pedro Montenegro.

Durante a solenidade, o secretário de Estado do Gabinete Civil, Fábio Farias, fez a entrega do projeto de lei ao governador em exercício para assinatura. Em seguida, a proposta foi acolhida pelo deputado estadual Francisco Tenório, representante da Assembleia Legislativa.

“Como deputado, estou aqui para recepcionar esse projeto de lei, levá-lo ao nosso presidente Marcelo Victor já com a incumbência de fazer com que ele passe por todos os trâmites da maneira mais breve possível para que, talvez ainda este ano, a gente consiga implementar na prática essa delegacia”, assegurou Francisco Tenório.

A solenidade contou com a presença de representantes de grupos de direitos humanos, movimentos sociais, comunidades LGBTI+, de religião de matriz africana, de pessoas com deficiência, dentre outros.

“A criação da Delegacia Especializada é uma reivindicação antiga do Movimento e graças à chegada do desembargador Tutmés Airan à presidência do TJAL, conseguimos avançar, fazer com que essa proposta fosse concluída e hoje ela sendo apresentada e entregue à Assembleia Legislativa. Ela representa o fortalecimento de uma ação para que crimes contra as populações vulneráveis, a exemplo da comunidade LGBTQI+, não fiquem impunes”, declarou o presidente do Grupo Gay de Alagoas, Nildo Correia.

Participaram, ainda, da solenidade o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; o defensor público geral, Carlos Eduardo de Paula; o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), Wagner Paes; o presidente da Comissão da Igualdade Social OAB-AL, Alberto Jorge, o “Betinho”; dentre outras autoridades.

Sexta, 02 Outubro 2020
AUDIÊNCIAS VIRTUAIS

1º Centro de Telepresença do país ficará pronto em dezembro

Ordem de serviço para a retomada das obras foi assinada nesta sexta-feira (02) pelo governador em exercício, desembargador Tutmés Airan

Texto de Severino Carvalho e Bruno Soriano

O 1º Centro de Telepresença do país, que está sendo instalado no Complexo Penitenciário de Maceió, ficará pronto em dezembro. A retomada da obra, em fase final de conclusão, foi autorizada pelo governador em exercício, desembargador Tutmés Airan, que assinou a ordem de serviço em solenidade realizada na manhã desta sexta-feira (02), no Salão de Despachos do Palácio República dos Palmares.

Orçada em R$ 1.180.094,62, a obra garantirá ao sistema prisional alagoano um espaço criado exclusivamente para a realização de audiências virtuais com os reeducandos. “Trata-se de uma pequena grande obra. Pequena porque, do ponto de vista econômico, é uma obra modesta, mas é grande pelos benefícios que traz para a sociedade”, enfatizou Tutmés Airan.

Em fase final de acabamento, o Centro de Telepresença será dotado de uma estrutura moderna, seguindo todas as normas técnicas de construção e acessibilidade. A edificação de 321,69m² terá painéis de isolamento acústico e cortinas com absorção de som.

Serão oito celas com capacidade para seis pessoas, além de seis salas reservadas para as audiências, que irão comportar até 12 pessoas simultaneamente, tornando possível a realização de até 48 audiências por dia.

O sistema de telepresença foi implantado em 2015, quando, em parceria com o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), as escoltas para Varas e Comarcas de todo o estado deram lugar à oitiva do reeducando no próprio complexo penitenciário, o que otimizou os procedimentos, proporcionando economia aos cofres públicos, além de mais segurança à sociedade alagoana.

“São muitos os benefícios”, destacou o governador em exercício. “Em primeiro lugar, temos a segurança, porque não vai mais precisar transportar preso de uma cidade a outra para realizar uma audiência. Isso evita, por exemplo, eventual resgate, problema grave de segurança pública. Há o benefício da economia, que é enorme; e tem, ainda, o benefício da comodidade, porque todos ficam num espaço digno, perto de onde os presos estão habitando” acrescentou.

As salas serão equipadas com painéis acústicos, microfones, câmeras e TVs, conferindo, assim, qualidade e legitimidade às audiências. Recepção, áreas administrativa e de serviço, copa e parlatório, além de uma entrada específica para a escolta dos reeducandos, completam a estrutura do equipamento.

Assinaram, também, a ordem de serviço, como testemunhas, os secretários de Estado do Gabinete Civil, Fábio Farias; e o secretário da Ressocialização e Inclusão Social, coronel PM Marcos Sérgio de Freitas.

“Este é um momento ímpar para o Estado de Alagoas. Em 2019, realizamos quase três mil audiências. Agora, a expectativa é que esse número aumente com a inauguração do Centro, em razão da estrutura que vamos oferecer. Mais que isso, vamos revolucionar e consolidar a forma como são feitas as audiências telepresenciais, atendendo as necessidades do Judiciário e da população carcerária”, afirmou Marcos Sérgio.

Prestigiaram a solenidade de assinatura da ordem de serviço o juiz auxiliar da Presidência do TJAL, Manoel Cavalcante; e o secretário executivo de Gestão Interna da Secretaria da Ressocialização e Inclusão Social, tenente-coronel Marcos Henrique do Carmo.