G10: Decisão de magistrado não afeta a eleição da Mesa Diretora

15 / 02 / 23

Procuradoria da Câmara Municipal de Arapiraca informou, em nota à imprensa, que o vereador Thiago ML segue como presidente da Casa. A procuradoria garante que os atos das atual Mesa seguem a legalidade prevista em lei

Autor: Assessoria

Procuradoria da Câmara Municipal de Arapiraca informou, em nota à imprensa, que o vereador Thiago ML segue como presidente da Casa. A procuradoria garante que os atos das atual Mesa seguem a legalidade prevista em lei.

 

G10 – Composto por dez vereadores, o G10 apoia a eleição de Thiago ML para a presidência da Câmara e a continuidade da CPI do Lixo, que investiga denúncia contra o prefeito de Arapiraca, Luciano Barbosa. Foto: Assessoria

 

Em nota à imprensa, a Procuradoria Jurídica da Câmara de Arapiraca informou, na noite da última terça-feira (14/2), que o vereador Thiago ML segue como presidente da Casa. A procuradoria garante que os atos das atual Mesa seguem a legalidade prevista em lei.

A nova polêmica é fruto da sentença proferida nessa terça-feira, no mandado de segurança impetrado pelos vereadores Dra. Fany e Léo Saturnino, que concedeu a segurança para anular o Edital de Convocação nº 06/2022 e a eleição dele decorrente, que se realizou em 25 de novembro último.

A Procuradoria explica que a sentença dessa terça veio confirmar a medida liminar e que a Câmara Municipal de Vereadores de Arapiraca já havia cumprido tal decisão quando tomou ciência da decisão do presidente do TJ/AL, em 31 de janeiro, e convocou nova eleição para o dia seguinte. Na eleição ocorrida em 1º de fevereiro de 2023, a mesma Mesa Diretora foi eleita com o voto de 10 vereadores, a maioria absoluta da Câmara Municipal.

Além disso, a Procuradoria defende que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, em respeito ao princípio da separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário interpretar o sentido e o alcance do regimento interno das Casas Legislativas quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais do processo legislativo.

Neste sentido, por sua maioria absoluta, a Câmara Municipal de Arapiraca reconheceu vícios e revogou o Edital de Convocação nº 01/2021 antes mesmo da eleição, que acabou sendo realizada em 14 de agosto de 2021. O próprio Vereador Sérgio do Sindicato que foi eleito naquela oportunidade reconhece não ter sido válida aquela eleição e votou por homologar a decisão que, no processo administrativo, reconheceu os vícios existentes.

Na visão da Procuradoria, a decisão proferida nessa terça-feira (14/2) já foi cumprida antecipadamente, tendo o Juiz anulado um ato do Poder Legislativo que não trouxe prejuízos para ninguém. Afinal, todos os vereadores tomaram ciência do edital, se fizeram presentes ou não de acordo suas vontades, e a Mesa Diretora atual recebeu a quantidade de votos necessários para garantir a eleição. Mesmo que os outros vereadores votassem em qualquer outra composição, o resultado final seria no máximo 10 a 9. Ou seja, o resultado não teria sido alterado.

Por fim, a Procuradoria Jurídica defende que a Mesa Diretora eleita deve continuar os trabalhos normalmente, enquanto a sentença não transitar em julgado, pois ainda cabem recursos e, por envolver questão constitucional, a última palavra deverá ser do Supremo Tribunal Federal (STF).

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